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20.09 SEMINÁRIO EM DIREITO ADMINISTRATIVO

Pré-Requisitos
Sem Pré-Requisitos

O direito administrativo é o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se do ordenamento jurídico relativamente à sua
organização, aos seus serviços e às suas relações com os cidadãos.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
OBJECTIVOS
Módulo 1 - Direito Administrativo
No final da formação, os formandos compreenderão os - A Administração Pública, o Direito Administrativo e o Poder Administrativo
conceitos inerentes ao direito administrativo. - A Evolução Histórica do Direito Administrativo
- O Poder Administrativo no Contexto da Separação de Poderes do Estado
DESTINATÁRIOS - As Fontes do Direito Administrativo
- Os Princípios Fundamentais do Direito Administrativo: A Legalidade e o
Todos os interessados nesta temática. Interesse Público

Módulo 2 - O Exercício do Poder Administrativo
- O Regulamento, o Acto e o Contrato
- O Princípio da Legalidade e a Discricionariedade
- O Acto Administrativo em Especial
- A Marcha do Procedimento
- A Omissão Juridicamente Relevante em Especial
- O Acto Administrativo: Sua Validade, Eficácia, Extinção e Modificação
- O Acto Lesivo como Acto Impugnável
- Modalidades de Recurso Gracioso
- Modalidades de Recurso Contencioso (Remissão)
- O Regulamento Administrativo em Especial
- O Contrato Administrativo em Especial

INFORMAÇÕES

Horas: 20h
Horário: Consultar Plano de Formação
Material Entregue: Material de Apoio à Formação
Formação: Presencial
Regime: Laboral / Pós-Laboral

METODOLOGIAS UTILIZADAS

As metodologias a utilizar pelo formador serão
expositivas, demonstrativas, e/ou activas,
privilegiando sempre que possível esta última.

18 ANGOLA +244 225 400 399 | www.get-ao.com ∙ PORTUGAL +351 244 820 630 | www.get-pt.pt ∙ MOÇAMBIQUE +258 857 367 374 | www.get-mz.com