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20.08 SEMINÁRIO EM DIREITO CONSTITUCIONAL

Pré-Requisitos
Sem Pré-Requisitos

Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são
consideradas leis supremas de um estado soberano, e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos
considerados fundamentais.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
OBJECTIVOS
Módulo 1 - Direito Constitucional
No final da formação, os formandos compreenderão os - Constituições dos Países Africanos de Língua Portuguesa
conceitos inerentes ao direito constitucional. - Transições Constitucionais Democráticas
- Lei Constitucional Angolana de 1992
DESTINATÁRIOS - O Preâmbulo, a Sistematização do Articulado e os Anexos
- Princípios Fundamentais
Todos os interessados nesta temática. - Direitos Fundamentais
- Constituição Económica e Financeira
- Princípios Gerais da Constituição Política
- Os Tribunais
- Poder Local
- Fiscalização da Constitucionalidade
- Revisão Constitucional
- Desfasamento entre a Constituição dos Direitos e a Constituição Política
- A constituição fiscal
- Os limites de actuação da AGT no exercício das suas funções em face da
constituição

INFORMAÇÕES

Horas: 20h
Horário: Consultar Plano de Formação
Material Entregue: Material de Apoio à Formação
Formação: Presencial / Vídeo Conferencia
Regime: Laboral / Pós-Laboral

METODOLOGIAS UTILIZADAS

As metodologias a utilizar pelo formador serão
expositivas, demonstrativas, e/ou activas,
privilegiando sempre que possível esta última.

16 ANGOLA +244 225 400 399 | www.get-ao.com ∙ PORTUGAL +351 244 820 630 | www.get-pt.pt ∙ MOÇAMBIQUE +258 857 367 374 | www.get-mz.com