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20.06 DIREITO ADMINISTRATIVO III

Pré-Requisitos
Sem Pré-Requisitos

Desde que passamos a viver num Estado Democrático de Direito, o Direito Administrativo adquiriu uma importância inquestionável. Quanto
maior é a participação popular na condução da actividade administrativa e a subordinação do Estado à Lei, maior é a incidência de normas
de direito público e a preocupação com o estudo do Direito Administrativo. Assim, é indispensável a existência de um conjunto de normas
(o direito administrativo) que direccione a actividade administrativa como forma de melhorar a representação dos interesses colectivos.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
OBJECTIVOS
Módulo 1 - Direito Administrativo
A formação tem como objectivo primordial capacitar os - Conceito do Direito Administrativo
formandos com competências avançadas sobre o Direito - Formação do Direito Administrativo
Administrativo visando desenvolver o espírito crítico sobre as - Direito Administrativo Angolano
normas que compreendem a Administração Pública.
Módulo 2 - Administração Pública e Serviços Públicos
DESTINATÁRIOS - Administração Pública
- Princípios da Administração Pública
Quadros da Administração Pública, Juristas, Advogados e - Poderes da Administração Pública
Público em Geral.
- Classificação dos Serviços Públicos

Módulo 3 - Organização da Administração Pública
- Administração Directa
- Administração Indirecta
- Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Módulo 4 - Actos Administrativos
- Factos da Administração
- Actos da Administração
- Efeitos Jurídicos e Atributos do Acto Administrativo
- Elementos do Acto Administrativo
- Espécies do Acto Administrativo
Módulo 5 - Contractos Administrativos
- Contractos da Administração
INFORMAÇÕES - Contracto Administrativo e Contracto de Direito Privado
Horas: 60h - Duração dos Contractos Administrativos
Horário: Consultar Plano de Formação - Prorrogação dos Contractos Administrativos
Material Entregue: Material de Apoio à Formação - Rescisão dos Contractos Administrativos
Formação: Presencial - Modalidades de Contractos Administrativos
Regime: Laboral / Pós-Laboral

METODOLOGIAS UTILIZADAS

As metodologias a utilizar pelo formador serão
expositivas, demonstrativas, e/ou activas,
privilegiando sempre que possível esta última.

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