Page 1460 - Get_Training_Catalogo_presencial_2026

20.04 DIREITO ADMINISTRATIVO I

Pré-Requisitos
Sem Pré-Requisitos

As alterações do papel do Estado na Administração implicam cada vez mais mudanças na organização administrativa que se reflectem
em alterações significativas nas matérias nucleares do procedimento administrativo geral e do acto administrativo. Por esta razão é
indispensável capacitar os seus intervenientes de competências básicas que lhes permitam uma melhor actividade administrativa.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
OBJECTIVOS
Módulo 1 - Direito Administrativo
A formação tem como objectivo primordial capacitar os - Origem, Objecto e Conceito
formandos com competências específicas sobre o Direito - Princípios Básicos da Administração Pública
Administrativo visando desenvolver o espírito crítico sobre as - Regime Jurídico-administrativo
normas que compreendem a Administração Pública.
- Actos Administrativos
- Processo Administrativo
DESTINATÁRIOS
Módulo 2 - Poderes do Administrador Público
Quadros da Administração Pública; Juristas; Advogados e - Características do Administrador Público
Público em Geral.
- Tipos de Poderes Administrativos (poder vinculado e poder discricionário; Poder
Regulamentar; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder de Polícia)
- Deveres dos Administradores Públicos
Módulo 3 - Organização da Administração Pública
- Formas de Prestação da Actividade Administrativa
- Órgãos Públicos
- Agentes Públicos
- Empreitadas de Obras Públicas
- Fundações e Empresas Públicas

INFORMAÇÕES

Horas: 30h
Horário: Consultar Plano de Formação
Material Entregue: Material de Apoio à Formação
Formação: Presencial
Regime: Laboral / Pós-Laboral

METODOLOGIAS UTILIZADAS

As metodologias a utilizar pelo formador serão
expositivas, demonstrativas, e/ou activas,
privilegiando sempre que possível esta última.

8 ANGOLA +244 225 400 399 | www.get-ao.com ∙ PORTUGAL +351 244 820 630 | www.get-pt.pt ∙ MOÇAMBIQUE +258 857 367 374 | www.get-mz.com