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20.03 FEITURA DE LEIS, ELABORAÇÃO DE PARECERES
E CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Pré-Requisitos
Sem Pré-Requisitos

Para uma actividade competente na área da feitura de leis, de elaboração de pareceres e contratação pública apresenta-se fundamental a
compreensão dos sistemas de actos normativos. Constitui requisito essencial para que o redactor se encontre habilitado à execução cabal
da sua tarefa que haja uma consciência aguda da forma que os actos devem adquirir e das implicações que cada um tem no contexto global
do ordenamento. Só assim são evitados problemas de ilegalidade e de inconstitucionalidade.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
OBJECTIVOS
Módulo 1 - Feitura de Leis
A formação, visa qualificar/auxiliar os profissionais na área - Enquadramento do Acto Normativo
das Ciências Jurídicas no desenvolvimento de competências - Produção Normativa
específicas de elaboração e interpretação de actos - Preparação de Actos Normativos
normativos.
- Redacção de Actos Normativos
- Publicidade e Divulgação
DESTINATÁRIOS
Módulo 2 - Elaboração de Pareceres
Quadros da administração pública, juristas e público em geral.
- Enquadramento à Elaboração de Pareceres
- Modelos de Pareceres
- Etapas para a Elaboração de Pareceres
- Redacção de Pareceres
Módulo 3 - Contratação Pública
- Tipos de Escolha de Procedimentos
- Fase da Formação do Contrato
- Centrais de Compras
- Empreitadas de Obras Públicas
- Transgressões Administrativas

INFORMAÇÕES

Horas: 20h
Horário: Consultar Plano de Formação
Material Entregue: Material de Apoio à Formação
Formação: Presencial
Regime: Laboral / Pós-Laboral

METODOLOGIAS UTILIZADAS

As metodologias a utilizar pelo formador serão
expositivas, demonstrativas, e/ou activas,
privilegiando sempre que possível esta última.

6 ANGOLA +244 225 400 399 | www.get-ao.com ∙ PORTUGAL +351 244 820 630 | www.get-pt.pt ∙ MOÇAMBIQUE +258 857 367 374 | www.get-mz.com