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20.05 DIREITO ADMINISTRATIVO II

Pré-Requisitos
Sem Pré-Requisitos

A compreensão da origem, do caminho e da evolução do direito administrativo e a sua importância na administração pública faz com que
os profissionais da administração estejam dotados de conhecimentos intermédios e instrumentos de salvaguarda de direitos e interesses
legítimos para a sua actividade profissional.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
OBJECTIVOS
Módulo 1 - Direito Administrativo
A formação tem como objectivo primordial capacitar os - Conceito do Direito Administrativo
formandos com competências de nível intermédio sobre o - Formação do Direito Administrativo
Direito Administrativo visando desenvolver o espírito crítico - Direito Administrativo Angolano
sobre as normas que compreendem a Administração Pública.
Módulo 2 - Administração Pública
DESTINATÁRIOS - Administração Pública
- Princípios da Administração Pública
Quadros da Administração Pública, Juristas, Advogados e - Poderes da Administração Pública
Público em Geral.
Módulo 3 - Organização da Administração Pública
- Administração Directa
- Administração Indirecta
- Concessões e Permissões de Serviços Públicos

Módulo 4 - Actos Administrativos e Contratos Administrativos
- Actos da Administração
- Efeitos Jurídicos e Atributos do Acto Administrativo
- Tipos do Acto Administrativo
- Contractos da Administração
- Contracto Administrativo e Contracto de Direito Privado

INFORMAÇÕES

Horas: 40h
Horário: Consultar Plano de Formação
Material Entregue: Material de Apoio à Formação
Formação: Presencial
Regime: Laboral / Pós-Laboral

METODOLOGIAS UTILIZADAS

As metodologias a utilizar pelo formador serão
expositivas, demonstrativas, e/ou activas,
privilegiando sempre que possível esta última.

10 ANGOLA +244 225 400 399 | www.get-ao.com ∙ PORTUGAL +351 244 820 630 | www.get-pt.pt ∙ MOÇAMBIQUE +258 857 367 374 | www.get-mz.com