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20.28 SEMINÁRIO - LEI DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Pré-Requisitos
Sem Pré-Requisitos

A Lei de Contratação Pública, visa melhorar a utilização dos recursos públicos e é um contributo para a modernização da Administração
Pública Angolana. O novo regime assegura que a contratação pública obedece aos princípios da competitividade económica, eficiência e
eficácia, estimulando, por outro lado, a participação de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços, especialmente angolanos.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
OBJECTIVOS
1 Introdução 7.6.1 Concurso Público
No final do curso os participantes serão capazes de aplicar 7.6.2 Concurso Limitado por Prévia
o regime da Contratação Pública na fase da formação e 2 Sistema da Contratação Pública Qualificação
execução dos contratos. Desenvolverão ainda competências Angolana 7.6.3 Concurso Limitado por
na preparação dos procedimentos, na elaboração dos
relatórios, na resposta a pedidos de esclarecimentos pelas Convite
partes intervenientes, identificação dos erros e omissões, 3 Legislação Aplicável 7.6.4 Contratação Simplificada
trabalhos a mais e alterações. 7.6.5 Síntese da Tramitação dos
4 Âmbito Subjectivo e Objectivo da Procedimentos
Lei dos Contratos Públicos 7.7 Controlo e Fiscalização dos
DESTINATÁRIOS 4.1 Formação de contratos Contratos
Todos os interessados nesta temática. 4.2 Execução de contratos
4.3 Regime de Exclusão 8 Regras Especiais de Contratação
Pública
5 Princípios Orientadores da 8.1 Concurso para trabalhos de
Contratação Pública concepção
8.2 Acordos-quadro
6 Regras de Participação 8.2.1 Competência para a
6.1 Conduta dos interessados celebração de acordos-quadro
6.2 Princípios de Governo Societário 8.2.2 Vinculação de entidades
6.3 Interessados, Candidatos e públicas contratantes aos acordos-
Concorrentes quadro
6.4 Impedimentos 8.2.3 Execução dos acordos-quadro
6.5 Candidatos e Concorrentes 8.2.4 Procedimento de adjudicação
estrangeiros dos contratos públicos de
6.6 Fomento do Empresariado provisionamento
INFORMAÇÕES Nacional 8.2.5 Prazo de vigência dos
Horas: 20h acordos-quadro
Horário: Consultar Plano de Formação 7 Etapas do Processo de 8.2.6 Publicidade de acordos-
Material Entregue: Material de Apoio à Formação Contratação Pública quadro
Formação: Presencial 7.1 Planeamento das necessidades
Regime: Laboral / Pós-Laboral 7.2 Autorização da Despesa 9 Portal da Contratação Pública
7.3 Escolha do procedimento
7.3.1 Escolha do procedimento
em função do valor estimado do
contrato
METODOLOGIAS UTILIZADAS 7.3.2 Divisão por lotes

As metodologias a utilizar pelo formador serão 7.3.3 Escolha do procedimento em
função de critérios materiais
expositivas, demonstrativas, e/ou activas, 7.4 Comissão de Avaliação
privilegiando sempre que possível esta última. 7.5 Peças do Procedimento
7.5.1 Definição do critério de
adjudicação das propostas
7.6 Tramitação dos Procedimentos

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