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DIVISÃO II – VIOLAÇÕES DOS DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA

SECÇÃO I – INFRACÇÕES DISCIPLINARES EM GERAL
- Noção de responsabilidade disciplinar e conceito de infração disciplinar
- Pressupostos da infração disciplinar
- Prescrição das infrações disciplinares. Infrações disciplinares que constituam crime
- Tipologia das infrações disciplinares (remissão para a tipologia das penas disciplinares)
SECÇÃO II – PENAS DISCIPLINARES
- Princípios da legalidade e tipicidade das penas disciplinares
- Princípio da tipicidade em especial
- As circunstâncias atenuantes e agravantes na aplicação das penas disciplinares
- O concurso de infrações disciplinares e o princípio da unicidade da pena disciplinar
- Os efeitos acessórios das penas disciplinares
- Readmissão de funcionários demitidos
- Registo das infrações disciplinares. O Serviço de Registo de Disciplinar na
Função Pública

SECÇÃO III – O PROCESSO DISCIPLINAR
- Formas escrita ou não escrita do processo disciplinar
- Características do processo disciplinar
- Forma comum ou especial do processo disciplinar
- Fases do processo disciplinar
- Meios impugnatórios da decisão condenatória: o recurso hierárquico e a revisão

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