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06.38 ORDENAMENTO JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS E
AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANGOLA

Pré-Requisitos
Sem Pré-Requisitos

Este curso pretende dotar os participantes de conhecimentos sobre a Legislação do Funcionalismos Público Angolano.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
OBJECTIVOS
Módulo I - Enquadramento - Fontes da constituição da relação
Formar os participantes sobre: Constitucional Legislativo e jurídica de exercício de funções
- Regime disciplinar; Institucional da Administração públicas.
- Regime de férias faltas e licenças; Pública e dos seus Titulares
- Constituição modificação e extinção da relação jurídica de Funcionários e Agentes
emprego; PARTE II – MODIFICAÇÃO DA
- Procedimentos administrativos. - Constituição da República de Angola RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO
- Delimitação legislativa das relações - Modificação da relação jurídica
jurídicas de contrato de trabalho e de de emprego por nomeação e suas
DESTINATÁRIOS pessoal ao serviço da Administração modalidades.

Funcionários e agentes da administração pública. Pública - Noções básicas do regime de
mobilidade
Módulo II - Gestão e Admissão de
Pessoal na Administração Pública de PARTE III – Extinção da Relação
Angola e os Regimes de Exercício de Jurídica de Emprego
Funções Públicas - Causas de Extinção da relação
- Conceitos básicos de gestão jurídica de emprego de funcionários
dos serviços e do pessoal na e agentes
Administração Pública: estruturação - Regimes da exoneração por iniciativa
orgânica dos serviços, quadros, do funcionário e por iniciativa da
carreiras, categorias, escalões, graus Administração Pública
e progressão. Funções permanentes e - Causas de extinção da relação
não permanentes jurídica emergente de contrato.
- Componentes de gestão de recursos Regimes de denúncia e rescisão
humanos na Administração Pública
- Os regimes de carreira e de Módulo IV – DIREITOS E DEVERES
INFORMAÇÕES emprego para o desempenho de EMERGENTES DA RELAÇÃO
Horas: 40h funções públicas pelo pessoal da JURÍDICA DE EMPREGO
Horário: Consultar Plano de Formação Administração Pública PARTE I – DIREITOS DOS
Material Entregue: Material de Apoio à Formação - Distinção entre funcionários públicos FUNCIONÁRIOS E AGENTES
Formação: Presencial e agentes da Administração Pública. - Tipologia dos direitos dos agentes e
Regime: Laboral / Pós-Laboral Modalidades jurídicas de admissão de funcionários da Administração Pública
recursos humanos na Administração
Pública: a nomeação e o contrato PARTE II – DEVERES DOS
- Princípios gerais de recrutamento FUNCIONÁRIOS E AGENTES
e seleção de candidatos na - Deveres deontológicos na relação
METODOLOGIAS UTILIZADAS Administração Pública do funcionário com o serviço e os

As metodologias a utilizar pelo formador serão - O concurso público como regra cidadãos utentes
geral de admissão de pessoal na
- Obrigações jurídicas e legais
expositivas, demonstrativas, e/ou ativas, Administração Pública, sua tipologia e dos funcionários e agentes da
privilegiando sempre que possível esta ultima. fases procedimentais Administração Pública no exercício
- Noção básica do mecanismo de das respetivas funções
mobilidade, como instrumentos de
gestão de pessoal na Administração DIVISÃO I – O DEVER DE
Pública ASSIDUIDADE E O REGIME DE
FALTAS, FÉRIAS E LICENÇAS DOS
Módulo III - A Relação Jurídica de FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA
Emprego na Administração Pública ADMINISTRSAÇÃO PÚBLICA
PARTE 1 – CONSTITUIÇÃO DA - Noções legais de férias, faltas e
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO licenças

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