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06.53 LEI DE BASES DA FUNÇÃO PÚBLICA

Pré-Requisitos
Sem Pré-Requisitos

A Constituição da República de Angola prevê, na alínea a) do nº1 do Artigo 165º a existência de um estatuto dos funcionários com
definição dos princípios básicos e linhas de força estruturais sobre o regime e âmbito da Função Pública.
No entanto, a Lei de base da Função Pública estabelece os princípios e normas respeitantes ao Regime Laboral da Função Pública.
Nela encontramos os deveres e obrigações das partes.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
OBJECTIVOS
Módulo I - OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO PÚBLICA
Este curso tem como objectivo dotar os participantes - Âmbito para Aplicação da Lei de Base da Função Pública
de conhecimentos e competências adequadas sobre o - Objectivos e Princípios da Função Pública
Recrutamento e Selecção na Função Pública, Carreira, - Deveres, Direitos, e Garantia de Funcionários Públicos
Remunerações, Promoções e Regime de Teletrabalho. - Constituição, Modificação, Suspensão e Extinção da Relação Jurídico Laboral
na Função Pública
- Constituição do Vínculo
DESTINATÁRIOS - Estágios Profissionais ou Curriculares na Função Pública
- Prazos de Contrato de Trabalho Público
Este curso destina-se a Titulares de Cargos de Direcção e - Proibição e Forma
Funcionários da Função Pública no Âmbito Administrativo; - Efeitos do Contrato de Trabalho Público
A Jurísticas e Gestores de Recursos Humanos e Público em
Geral. Módulo II - MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA
LABORAL NA FUNÇÃO PÚBLICA
- Modificação da Relação Jurídica Laboral
- Destacamento
- Interinidade
- Permuta Preferência e Prioridade na Mobilidade do Cônjuge
- Acumulação de Funções
- Extinção da Relação Jurídico Laboral
- Causas da Extinção Aplicáveis ao Pessoal em Regime de Contrato
- Denúncia
- Rescisão

Módulo III - PRÍNCIPIOS GERAIS SOBRE O RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE
INFORMAÇÕES CANDIDATOS
- Princípios Gerais
Horas: 16h
Horário: A definir - Concurso de Ingresso e Concurso de Acesso
Material Entregue: Material de Apoio à Formação - Procedimento de Recrutamento
Formação: Presencial / Vídeo Conferência
Regime: Laboral / Pós-Laboral Módulo IV - REGIME DE CARREIRAS, INGRESSO, ACESSO E PROGRESSÃO
- Princípios Gerais sobre Estrutura das Carreiras
- Regime Geral das Carreira e Quadro de Pessoal em Razão de Carreira

Módulo V - PRINCÍPIOS SOBRE O REGIME DOS TITULARES DE CARGOS DE
FORMADOR DIRECÇÃO E DE CHEFIA
- Funções de Direcção e Chefia
- Direitos
- Missão Carta de Missão
- Direito à Promoção na Carreira
- Remissão
Módulo VI - REGIME JURÍDICO DE DURAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO
- Período Semanal e Diário de Trabalho
- Horário Contínuo
- Teletrabalho para Funcionários da Função Pública

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