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01.17 CONTRATOS E ACTOS ADMINISTRATIVOS

Pré-Requisitos
Sem Pré-Requisitos

Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes, assim como o
particular, a administração celebra contratos no intuito de alcançar objectivos de interesse público. O contrato administrativo ou
contrato público é o instrumento dado à administração pública sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
OBJECTIVOS
Módulo 1 - Contrato Administrativo
No final da formação, todos os formandos terão - Conceito de Contrato Administrativo
competências para elaborar contratos e actos - Tipos de Contratos Administrativos
administrativos.
- Regime Jurídico

DESTINATÁRIOS Módulo 2 - Acto Administrativo
- Conceito, Natureza e Estrutura
Empresários; assistentes de direcção; secretárias; - O Acto Administrativo Definitivo e Executório
recepcionistas; gestores; quadros médios e superiores e - Validade, Eficácia e Interpretação do Acto Administrativo
todos os interessados nesta área.
- Invalidade do Acto Administrativo
- Extinção e Modificação do Acto Administrativo

INFORMAÇÕES

Horas: 30h
Horário: Consultar Plano de Formação
Material Entregue: Material de Apoio à Formação
Formação: Presencial
Regime: Laboral / Pós-Laboral

METODOLOGIAS UTILIZADAS

As metodologias a utilizar pelo formador serão
expositivas, demonstrativas, e/ou activas,
privilegiando sempre que possível esta última.

32 ANGOLA +244 225 400 399 | www.get-ao.com ∙ PORTUGAL +351 244 820 630 | www.get-pt.pt ∙ MOÇAMBIQUE +258 857 367 374 | www.get-mz.com