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06.06 LEI GERAL DO TRABALHO E PREVENÇÃO
DE CONTRAVENÇÕES LABORAIS

Pré-Requisitos
Sem Pré-Requisitos

A lei geral de trabalho angolana é aplicável a todos os trabalhadores em território angolano, com excepção de funcionários públicos,
trabalhadores com vínculo permanente ao serviço das representações diplomáticas ou consulares de outros países ou de organizações
internacionais, associados das organizações não-governamentais, trabalhadores familiares ou ocasionais, consultores e membros do
órgão de administração ou de direcção de empresas ou organizações sociais, desde que apenas realizem tarefas inerentes a tais cargos
sem vínculo de subordinação titulado por contrato de trabalho.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
OBJECTIVOS
Módulo 1 - Constituição da Relação - Modificação Temporária
No final da formação, todos os formandos estarão aptos Jurídico-Laboral de Funções por Razões
a desenvolver competências técnicas para compreender - Âmbito de aplicação do Direito do Respeitantes ao Trabalhador
os mecanismos gerais da diversa legislação laboral, quer Trabalho (art. 74º LGT)
na óptica do trabalhador, quer na perspectiva da entidade
empregadora; analisar o seu enquadramento no âmbito da - Enquadramento Legal - Mudança de Centro ou Local
contratação individual de trabalho, a fim de determinar o grau - Fontes de Regulamentação do de Trabalho (art. 78º e sgts LGT)
de relevância para os intervenientes na relação laboral; definir Direito do Trabalho
a amplitude da lei geral do trabalho, enumerando os requisitos - Contrato de Trabalho Módulo 4 - Condições de Prestação
legais, no sentido de salvaguardar os interesses estabelecidos - Elementos do Contrato de de Trabalho
pelas partes que celebram contratos desta natureza. Trabalho
- Modalidades do Contrato de Módulo 5 - Organização e Duração
Trabalho Temporal do Trabalho
DESTINATÁRIOS - Duração do Contrato - Horário de Trabalho
Quadros administrativos, operacionais ou funcionais de de Trabalho por Tempo - Período Normal de Trabalho (art.
departamentos de recursos humanos e de pessoal, que Determinado 3º ponto 24, art. 95º LGT)
tenham a responsabilidade de determinar a forma como se - Período Experimental - Intervalos de Descanso
concretizam os contratos de trabalho na sua instituição ou - Nulidade do Contrato de - Regimes Especiais de Horário de
empresa, bem como acompanhar a respectiva negociação, Trabalho Trabalho (art. 97º e segts LGT)
formalização e gestão; todos os profissionais que pretendam
adquirir e/ou aprofundar conhecimentos nesta área.
Módulo 2 - Conteúdo da Relação Módulo 6 - Suspensão da Prestação
Jurídico-Laboral do Trabalho
- Poderes, Direitos e Deveres das - Encerramento e Descanso
Partes Semanal (120º LGT)
- Deveres do Empregador (art. - Descanso Complementar Semanal
41º LGT) (art. 122º LGT)
INFORMAÇÕES - Direitos do Trabalhador - Feriados (art. 126º LGT)
Horas: 30h - Deveres do Trabalhador (art. 44º - Férias (art. 129º a 140º LGT)
Horário: Consultar Plano de Formação LGT) - Licenças sem Remuneração (art.
Material Entregue: Material de Apoio à Formação - Restrições à liberdade de Trabalho 141º e 142º LGT)
Formação: Presencial (art. 45º LGT) - Regime de Faltas (art. 143º a 154º
Regime: Laboral / Pós-Laboral - Poder Disciplinar (art. 46º e segts LGT)
LGT)
- Disciplina Laboral Módulo 7 - Remuneração do Trabalho
- Medidas disciplinares (art. e outros Direitos Económicos do
47º LGT) Trabalhador
METODOLOGIAS UTILIZADAS - Procedimento Disciplinar - Remuneração

As metodologias a utilizar pelo formador serão - Regulamento Interno (art. 62º - Modalidades de Salário (art. 156º
e segts LGT)
LGT)
expositivas, demonstrativas, e/ou activas, - Gratificações Anuais (art. 158º
privilegiando sempre que possível esta última. Módulo 3 - Modificação da Relação LGT)
Jurídico-Laboral - Liquidação e Pagamento do
- Mudança do Empregador (cessão Salário (art. 166º a 171º LGT)
da posição contratual) - Compensações e Descontos sobre
- Transferência para Funções o Salário (art. 172º a 175º LGT)
Diferentes ou para Novo Posto de - Protecção do Salário (art. 176º a
Trabalho 180º LGT)
- Modificação Temporária - Outros direitos Económicos e
de Funções por Razões Sociais dos Trabalhadores (art.
Respeitantes ao Empregador 181º a 183º LGT)

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